Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025

Data de vigência: 10 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Vantrix" — Vantrix Consultoria em Gestão Documental Ltda., pessoa jurídica com sede em Recife, PE.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Vantrix.
• "Serviços" — os serviços de organização e estruturação de acervos documentais descritos nas propostas comerciais emitidas pela Vantrix.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela proposta comercial aceita pelo Cliente.
• "Entregáveis" — os documentos, relatórios, estruturas e demais produtos resultantes dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso deste website e a contratação dos Serviços da Vantrix implicam aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize o website nem contrate nossos Serviços. A contratação é destinada a pessoas com capacidade legal plena (maiores de 18 anos ou emancipados).

3. Descrição dos serviços

A Vantrix oferece serviços de organização e estruturação de acervos documentais para empresas, incluindo:

• Auditoria de Acervo Documental — levantamento, mapeamento e diagnóstico do acervo documental existente.
• Design de Repositório — criação de taxonomia, convenções de nomenclatura e modelo de permissões para repositórios compartilhados.
• Programa de Acervo Documental — programa completo de auditoria, design, migração suportada e capacitação interna.

O escopo detalhado de cada serviço é definido na proposta comercial aceita pelo Cliente. A Vantrix não oferece serviços que requeiram habilitação profissional regulamentada em áreas como Direito, Contabilidade ou Medicina.

4. Processo de contratação

A relação contratual com a Vantrix se inicia com a emissão de proposta comercial pela Vantrix e sua aceitação formal pelo Cliente. A aceitação pode ocorrer por e-mail, assinatura do documento ou outro meio previsto na proposta. Após a aceitação, a Vantrix emitirá um documento de escopo detalhado que deverá ser aprovado por ambas as partes antes do início dos trabalhos.

5. Obrigações do cliente

Para a boa execução dos Serviços, o Cliente se compromete a:

• Fornecer acesso ao repositório documental conforme definido no escopo do projeto
• Disponibilizar representantes para participação nas entrevistas e reuniões previstas
• Revisar e aprovar os entregáveis nos prazos acordados
• Comunicar alterações relevantes que possam impactar o escopo ou o cronograma do projeto
• Manter sigilo sobre as metodologias e documentos de trabalho da Vantrix

6. Obrigações da Vantrix

A Vantrix se compromete a:

• Executar os Serviços com diligência e de acordo com o escopo acordado
• Manter sigilo sobre os dados e documentos acessados durante o projeto
• Revogar acessos ao repositório do Cliente ao final do projeto
• Comunicar prontamente eventuais impedimentos ao cumprimento do cronograma
• Entregar os Entregáveis nas condições e prazos definidos no documento de escopo

7. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são os definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente, expressos em reais brasileiros (BRL). As condições de pagamento são:

• O pagamento poderá ser parcelado conforme condições previstas na proposta
• O não pagamento nos prazos acordados poderá resultar na suspensão dos Serviços
• Eventuais alterações de escopo que impliquem custos adicionais serão formalizadas por aditivo contratual antes de serem executadas

8. Propriedade intelectual

8.1 Metodologia da Vantrix

As metodologias, processos, modelos e ferramentas desenvolvidas pela Vantrix permanecem de propriedade exclusiva da Vantrix, independentemente de terem sido utilizadas no projeto do Cliente.

8.2 Entregáveis do projeto

Os Entregáveis produzidos especificamente para o projeto do Cliente — como mapas de acervo, taxonomias, folhas de convenção e calendários de manutenção — tornam-se propriedade do Cliente após a quitação integral dos valores contratados.

9. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre as informações confidenciais recebidas no âmbito do projeto. A Vantrix, em especial, não divulgará dados, documentos ou informações do acervo do Cliente a terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. A obrigação de confidencialidade permanece válida por 5 (cinco) anos após o encerramento do projeto.

10. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Vantrix consistem em organização, estruturação e capacitação documental. A Vantrix não presta serviços de consultoria jurídica, contábil, fiscal, médica ou regulatória. Quaisquer decisões relacionadas a conteúdo específico de documentos, obrigações legais ou regulatórias permanecem de responsabilidade do Cliente e de seus próprios assessores nas áreas pertinentes.

A Vantrix não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis, nem por danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes.

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Vantrix por danos diretos decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto em questão.

12. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Em caso de rescisão pelo Cliente, os Serviços realizados até a data serão cobrados proporcionalmente. Em caso de rescisão por descumprimento contratual, a parte inadimplente ficará sujeita às penalidades previstas na proposta comercial.

13. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros ou atos de autoridade governamental. A parte afetada notificará a outra imediatamente e buscará retomar as atividades tão logo possível.

14. Resolução de disputas

As partes buscarão resolver eventuais disputas por meio de negociação direta. Caso não seja possível chegar a acordo em até 30 (trinta) dias, a disputa poderá ser submetida à mediação ou arbitragem. Na ausência de acordo sobre o método alternativo, fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

15. Disposições gerais

• Integralidade: Este Acordo constitui o entendimento completo entre as partes sobre seu objeto e substitui quaisquer acordos anteriores.
• Independência das cláusulas: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.
• Não renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: O Cliente não poderá ceder este Acordo a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Vantrix.

16. Alterações dos termos

A Vantrix poderá atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Para contratos em vigência, alterações relevantes serão comunicadas por escrito ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado dos Serviços após o aviso constitui aceitação das alterações.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (81) 3467-2084
• Endereço: Av. Domingos Ferreira, 2073, Boa Viagem, Recife — PE, CEP 51020-031